041453 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 041453
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia do acto administrativo, Recurso hierárquico necessário, Ilegalidade de interposição do recurso, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00045798
Nr Documento: SA119970206041453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/afb64c7563b5cb86802568fc00395858CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041453.DC
Sumário
Apesar de ser facilmente quantificável o prejuízo pecuniário resultante da privação de pensão de aposentação, o mesmo é de reputar irreparável ou de difícil reparação se essa privação determinar a impossibilidade de assegurar a manutenção do agregado familiar do requerente ou um drástico abaixamento do seu teor de vida. Atenta a divergência jurisprudêncial e doutrinal quanto à persistência, após a revisão constitucional de 1989, da figura do recurso hierárquico necessário, não se pode afirmar que é manifesta a ilegalidade de interposição de recurso de acto da Direcção da Caixa Geral de Aposentações que determinou a perda de pensão, sem prévia interposição do recurso para o respectivo Conselho de Administração previsto no art. 108-A, n. 1, alínea a), do Estatuto da Aposentação, aditado pelo Decreto-Lei n. 214/83, de 25 de Maio.