021576 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 021576
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Admissão de propostas, Comissão de abertura de propostas, Reclamação, Acto público, Sanação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031873
Nr Documento: SA119910528021576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8917afb5a1ce1fb2802568fc0038a071CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:021576.4F
Sumário
A reclamação contra a não admissão de proposta ou contra a sua não apreciação em concurso de empreitada de obras públicas, regulado no DL 46871, de 19-2-62, deve ser apresentada à Comissão a que se refere o art. 78 daquele diploma, no próprio acto do concurso, sob pena de o acto, comissivo ou omissivo, se firmar como definitivo e executório. Tendo um concorrente apresentado uma proposta-base e ainda uma proposta-variante que, por disfarçada materialmente naquela, ou por outro qualquer motivo, passou despercebida à Comissão, sem reclamação do proponente, não tem o dono da obra - uma Câmara Municipal - que apreciar a proposta omitida, ainda que, posteriormente, venha a ser posta à sua consideração pelos seus serviços técnicos. A deliberação da Câmara que rejeitou a sugestão dos serviços técnicos, precisamente por a proposta sugerida não ter sido objecto de apreciação da Comissão, é legal, sendo irrelevante o bem ou mal fundado da rejeição, por a opção por uma das propostas só ter que ser fundamentada relativamente às propostas apreciadas pela Comissão, e preteridas pela proposta acolhida.