Acto público - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Acto público" classifica 6 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2021.6acórdãos2tribunais1991 - 2021períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA466.7%TCAS233.3%Acórdãos RecentesÚltimos 6 acórdãos sobre este temaTCAS589/20.8BELLE20/10/2021Lina CostaPré-contratualActo públicoPropostaTCAS05165/0902/07/2009Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaConcurso públicoConcepção de projectosActo públicoApresentação de reclamaçõesSTA01399/0418/09/2007Adérito SantosConcurso públicoDeliberaçãoNotificaçãoRecurso contenciosoPrazoActo públicoSTA0309/0429/04/2004Costa ReisConcurso públicoConcepção de projectosIdentificação do autor do projectoValia da propostaCapacidade técnica e financeiraActo públicoSTA0735/0321/05/2003Abel Ferreira AtanásioEmpreitada de obras públicasPrograma de concursoActo públicoPropostaRequisitos de admissãoSTA02157628/05/1991Farinha RibeirasEmpreitada de obras públicasAdmissão de propostasComissão de abertura de propostasReclamaçãoActo públicoSanaçãoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosConcurso público (3 acórdãos em comum)Empreitada de obras públicas (2 acórdãos em comum)Proposta (2 acórdãos em comum)Concepção de projectos (2 acórdãos em comum)Recurso contencioso (1 acórdãos em comum)Reclamação (1 acórdãos em comum)Notificação (1 acórdãos em comum)Prazo (1 acórdãos em comum)Deliberação (1 acórdãos em comum)Sanação (1 acórdãos em comum)