019321 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 7 do DL. 154/91, de 23/V, abrange, apenas os casos em que a cobrança é originalmente virtual. II - Assim, estando-se perante cobrança virtual de IVA decorrente de conversão de cobrança eventual por falta de pagamento (artigo 27, 1 e 2, do CIVA, redacção anterior à do DL. 100/95, de 19/V), será de observar o regime do CPT no que concerne ao prazo de impugnação judicial.