037776 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 037776
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legítimo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046785
Nr Documento: SA119961008037776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1aaf11f5dc4f891a802568fc0039d2fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037776.F4
Sumário
A legitimidade activa, como pressuposto processual que é, reporta-se ao objecto inicial do processo e deve ser aferida pela titularidade da relação jurídica controvertida, tal qual se mostra configurada pelo recorrente. Interessado na interposição de um recurso de acto administrativo é todo aquele que da sua anulação espera obter um certo benefício e se encontra em condições de o poder receber, devendo o seu interesse ser directo ou seja de repercussão imediata nele interessado, pessoal quando a repercussão da anulação se projecta na sua própria espera jurídica e legítimo, se é protegido pela ordem jurídica como interesse dele interessado.