9620251 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito de denúncia de arrendamento para habitação do senhorio é um direito pessoal e intransmissível. II - A morte do senhorio, na pendência da respectiva acção, determina a extinção da instância, por inutilidade ou até impossibilidade da lide. III - Decretada aquela denúncia do arrendamento, por decisão transitada em julgado, mas falecido o senhorio antes da execução do despejo, desaparece o direito assim reconhecido e renasce o anterior arrendamento, podendo o arrendatário manter-se no local arrendado. IV - Trata-se de caso omisso, a que é aplicável, por maioria de razão ou por analogia, o disposto no artigo 72 n.2 do Regime do Arrendamento Urbano. V - Não se opõe a esta solução o referido caso julgado, por motivo de alteração das circunstâncias que determinaram a decisão.