9620251 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9620251
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Direito pessoal, Senhorio, Morte, Extinção da instância, Trânsito em julgado, Alteração das circunstâncias, Renovação do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018257
Nr Documento: RP199609249620251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/576bdc988174ac588025686b0066e10dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620251.FD
Sumário
O direito de denúncia de arrendamento para habitação do senhorio é um direito pessoal e intransmissível. A morte do senhorio, na pendência da respectiva acção, determina a extinção da instância, por inutilidade ou até impossibilidade da lide. Decretada aquela denúncia do arrendamento, por decisão transitada em julgado, mas falecido o senhorio antes da execução do despejo, desaparece o direito assim reconhecido e renasce o anterior arrendamento, podendo o arrendatário manter-se no local arrendado. Trata-se de caso omisso, a que é aplicável, por maioria de razão ou por analogia, o disposto no artigo 72 n.2 do Regime do Arrendamento Urbano. Não se opõe a esta solução o referido caso julgado, por motivo de alteração das circunstâncias que determinaram a decisão.