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012562 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 012562
ACORDAO
Descritores: Liquidação pelos serviços aduaneiros, Secretario de estado dos assuntos fiscais, Isenção de direitos aduaneiros, Iva, Acto opinativo, Acto interno
Sumário
E irrecorrivel por revestir as caracteristicas de acto opiniativo e interno, o despacho do SEAF que, fora do processo aduaneiro, instaurado contra uma liquidação, se pronuncia sobre a isenção de IVA, direitos aduaneiros e demais imposições.