Acórdão STA (1990) — Liquidação pelos serviços aduaneiros

Acórdão

012562

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de outubro de 1990
Relator: Julio Tormenta

Liquidação pelos serviços aduaneirosSecretario de estado dos assuntos fiscaisIsenção de direitos aduaneirosIvaActo opinativoActo interno

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART62 N1 A ART68 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1971/11/05 IN AD121 PAG134.
AC STA DE 1975/06/27 IN AD168 PAG1637.
AC STA PROC10436 DE 1990/01/24.
AC STA PROC10661 DE 1990/02/07.
AC STA PROC10539 DE 1990/03/21.
AC STA PROC12134 DE 1990/05/16.
AC STA PROC11890 DE 1990/05/23.

Sumário

E irrecorrivel por revestir as caracteristicas de acto opiniativo e interno, o despacho do SEAF que, fora do processo aduaneiro, instaurado contra uma liquidação, se pronuncia sobre a isenção de IVA, direitos aduaneiros e demais imposições.

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