0065261 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0065261
Acórdão
Descritores: Réu, Falta de pagamento de preparo inicial, Contestação, Desentranhamento, Caso julgado formal, Nulidade processual, Erro de julgamento, Despacho saneador, Especificação, Questionário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010996
Nr Documento: RL199310190065261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/50c46a508761e8cf802568030001af2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0065261.CB
Sumário
As nulidades referem-se a actos do Tribunal e a actos da secretaria. As nulidades são quaisquer desvios do formalismo processual seguidos, em relação ao prescrito na lei, e a que a lei faça corresponder - embora não de modo expresso - uma invalidação mais ou menos extensa se actos processuais. Não constitui nulidade o não pagamento do preparo inicial a sanção é o desentranhamento da contestação, se do réu, não a nulidade. Se o juiz não atentou nessa omissão e lavrou despacho saneador, especificação e questionário, não objecto de recurso ou reclamação, não pode, depois, sponte sua, ordenar o desentranhamento da contestação. Há que manter, por força do caso julgado formal, tais saneador, especificação e questionário.