009055 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009055
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição, Tribunal pleno, Materia de facto, Vicios não invocados na secção, Transferencia de farmacia
Recorrente: Gentil , Mario e Outros
Recorridos: Duarte , Jaime - Minsa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001505
Nr Documento: SAP19770223009055
Data de Entrada: 10/07/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM ECON.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21328e0c7f46d332802568fc00381052CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:009055.60
Sumário
O tribunal pleno não pode conhecer de materia de facto, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, e tambem não pode conhecer de questões que não tenham sido objecto de direito proferida na secção, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso, com a ilegitimidade. A transferencia de farmacia, "quando seja consequencia de expropriação por utilidade publica do predio em que a farmacia estava instalada" (Portaria n. 413/73) funda-se na declaração da utilidade publica da expropriação e não depende das exigencias regulamentares relativas as transferencias por exclusiva vontade dos interessados.