005035 - Supremo Tribunal Administrativo

A circulação de mercadorias de circulação condicionada de origem desconhecida, desacompanhadas dos respectivos documentos, não constitui delito de contrabando de circulação, mas simples transgressão prevista e punida pelos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro, com referencia ao artigo 691, paragrafo 4, do Regulamento das Alfandegas.