011149 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 011149
ACORDAO
Descritores: Comissão de trabalhadores, Acto normativo, Acto generico, Recurso contencioso, Acto interpretativo
Recorrente: Mendes , Vitor e Outro
Recorridos: Se da Marinha Mercante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA MARINHA MERCANTE DE 1977/10/06.
Nr Convencional: JSTA00010454
Nr Documento: SA119791108011149
Data de Entrada: 12/12/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST - DIR FUND. DIR TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93d600326e79e315802568fc0036cf74
Sumário
I - As comissões de trabalhadores constituidas nos termos do artigo 55 da Constituição, antes da entrada em vigor da Lei n. 46/79, de 12 de Setembro, tinham existencia juridica. II - O despacho que se limita a interpretar e a esclarecer como devem ser aplicadas as normas de uma convenção tem a natureza de um acto normativo e generico. III - Não contendo tal despacho uma resolução final que defina uma situação juridica num caso concreto, não e contenciosamente impugnavel (artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo). IV - O recurso contencioso interposto desse despacho e ilegal, pelo que deve ser rejeitado (artigo 57, paragrafo 4, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).
