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015232 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015232
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões, Herança indivisa, Passivo da herança, Prova, Distribuição de lucros, Vale a caixa
Sumário
E de abater ao acervo da herança o passivo, comprovado por vales a caixa do quotista falecido, representando abonos por conta de lucros não distribuidos, devidamente legalizados (artigos 48 e 49 do Regulamento de 1899).