015232 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015232
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões, Herança indivisa, Passivo da herança, Prova, Distribuição de lucros, Vale a caixa
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020009
Nr Documento: SA219660209015232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/628e834a374f149f802568fc0037b999
Sumário
E de abater ao acervo da herança o passivo, comprovado por vales a caixa do quotista falecido, representando abonos por conta de lucros não distribuidos, devidamente legalizados (artigos 48 e 49 do Regulamento de 1899).
