I – À tributação em IRS das mais-valias imobiliárias não obsta a suposta finalidade ou destino do produto da alienação, sendo raríssimos os casos em que tal tem relevância e, quando excepcionalmente...

I - O valor a ressarcir por benfeitorias úteis a que o possuidor tem direito, por as ter custeado e não as poder levantar sem detrimento da coisa, corresponde, por mor do disposto no artigo 479º ex...

I. O vício de usurpação de poder pressupõe a prática pela Administração de actos de natureza jurisdicional ou legislativa, demarcando-se tais funções através da finalidade prosseguida: se a...

As benfeitorias realizadas por terceiros em prédios da herança, após o óbito do inventariado, constituem assunto estranho ao inventário, não podendo nem devendo ser relacionados como passivo da...

I - Não existe nulidade de sentença ou acórdão por contradição entre fundamentos e decisão quando a contradição é apenas entre fundamentos de facto da decisão. II - Nesse caso, só deverá ser...

É extemporânea a reclamação que os contribuintes apresentaram contra o valor atribuído a uma quota social para a liquidação do imposto, quando apresentada fora do prazo fixado pelo artigo 87 do...

E de abater ao acervo da herança o passivo, comprovado por vales a caixa do quotista falecido, representando abonos por conta de lucros não distribuidos, devidamente legalizados (artigos 48 e 49 do...

Não se verifica o delito de sonegação, previsto no artigo 161 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, quanto a falta de descrição de semoventes existentes no acervo da herança...