011305 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 011305
Acórdão
Descritores: Redução do pedido, Objecto do recurso contencioso, Delegação de poderes, Isenção de direitos de importação, Acto corrente, Acto repetido, Acto administrativo definitivo e executorio, Indeferimento tacito, Recurso hierarquico, Dever legal de decidir, Rejeição do recurso contencioso, Substituto de director geral
Recorrente: Cipan-comp Industrial Produtora de Antibioticos Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/02/04. DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/09/21. ACTO TACITO MINFIN. DESP MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00008490
Nr Documento: SA119800207011305
Data de Entrada: 31/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d32d3e4f8c05687802568fc00387590CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011305.00
Sumário
Não constitui redução do pedido e não impede a apreciação da legalidade da interposição do recurso quanto a todos os actos impugnados na petição a circunstancia de o recorrente, nas alegações, pretender limitar o objecto do recurso contencioso a alguns dos actos impugnados. O artigo 5 do Decreto-Lei n. 48059 permite delegações de competencia por todos os membros do Governo, e não apenas pelos Ministros. O mesmo preceito permite delegações de competencia não so nos directores-gerais, mas tambem nos funcionarios que sejam investidos nas correspondentes funções, designadamente por substituição, na falta de titular do cargo. As decisões sobre pedidos de isenção de direitos ou de sobretaxa de importação constituem, nas actuais circunstancias, actos correntes ou repetidos, relativos as funções especificas da Direcção-Geral das Alfandegas, abrangidos pelo citado artigo 5 do Decreto-Lei n. 48059. A norma permissiva da delegação de competencia não tem de ser enunciada directamente para cada especie de actos, podendo consistir em comando que preveja e autorize a delegação em termos mais ou menos genericos, pela menção de certas categorias ou especies de actos ou materias, ou por outro processo de delimitação do ambito da norma. E valida a delegação de competencia conferida ao substituto do director-geral das Alfandegas em materia de isenção de direitos e sobretaxa de importação. Os despachos proferidos ao abrigo dessa delegação de competencia constituem actos definitivos e executorios, sendo susceptiveis de impugnação contenciosa perante o Supremo Tribunal Administrativo. A falta de decisão sobre o recurso hierarquico, para o Ministro das Finanças de despacho proferido naquelas condições não envolve indeferimento tacito do recurso por a autoridade a que este era dirigido não ter o dever legal de o decidir. A autoridade subordinada que praticou o acto administrativo hierarquicamente recorrido não tem competencia para conhecer do recurso. O artigo 5 do Decreto-Lei n. 48059 não contempla a delegação de competencia para a decisão de recursos hierarquicos de actos praticados ao abrigo das delegações nele previstas.