0072414 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0072414
Acórdão
Descritores: Suspensão preventiva, Subsídio de refeição, Piquete de greve, Prémio de assiduidade, Sanção disciplinar, Cumprimento, Amnistia, Efeitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006576
Nr Documento: RL199111060072414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/95e501cc484506d980256803000122d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0072414.4E
Sumário
Suspenso um trabalhador preventivamente perde o mesmo o direito ao subsídio ou senha de refeição se a respectiva atribuição está condicionada à prestação de, pelo menos, 4 horas de trabalho diário. Se um piquete de greve impede uma viatura de entrar e descarregar estruturas metálicas nas instalações da entidade patronal, viola os deveres mencionados nas alíneas a) e f) do artigo 20 da RJCIT aprovado pelo DL 49408, por invasão da área da estrita competência da entidade patronal. Os trabalhadores que formavam tal piquete de greve, punidos legitimamente com 12 dias de suspensão do trabalho com perda de vencimento, perdem os prémios de assiduidade mensal e anual previstos na cláusula 149-A, números 2 e 3 do AE negociado entre a Siderurgia Nacional e a Federação dos Sindicatos da Metalúrgia, Metalomecânica e Minas de Portugal publicado no BTE n. 6, primeira Série de 15/02/82, dado que um e outro estão conexionados com a presença dos trabalhadores em todos os dias de trabalho obrigatório mensal e anual, respectivamente, já que a suspensão do trabalho com perda de retribuição não se encontra na excepção do n. 5 da mesma cláusula. A atitude da R. de determinar o cumprimento da sanção nos meses de Agosto e Setembro, em vez de apenas num só, sem causa justificativa, implica para ela a obrigação de pagar os valores perdidos em um desses meses. A amnistia operada pela Lei 23/91 produz efeitos apenas para fins de cadastro, dado que, por um lado, a suspensão do trabalho ocorreu por culpa dos trabalhadores e não da R. e, por outro lado, o direito ao salário exige como contra-partida o trabalho.