019425 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É vedado conhecer em execução fiscal de questão relativa à legalidade do acto tributário. II - O tipo de ilegitimidade, dos referidos na alínea b) do art. 176 do CPCI, decorrente de o citado não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda o possuidor dos bens que a originaram, não opera quando falta a relação directa entre a dívida exequenda (por contribuições à Segurança Social) e os bens a que se reporta a alegada falta de posse.