004213 - Supremo Tribunal Administrativo

Não constitui delito fiscal a existência, a bordo de uma fragata, de trigo proveniente de varreduras, com impurezas e impróprio para consumo, resultante de descarga a granel, da carga de navio estrangeiro, de cereal exótico daquela espécie, embora os tripulantes confessem que o destinavam a alimentação da sua criação, por sem valor.