019429 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 019429
Acórdão
Descritores: Iva, Impugnação judicial, Ónus de prova, Anulação de liquidação, Poderes de cognição, Ampliação da matéria de facto, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Alves , Armando
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1993/10/26.
Nr Convencional: JSTA00043789
Nr Documento: SA219951213019429
Data de Entrada: 03/05/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a986e364f789851802568fc0039dd3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019429.D1
Sumário
O art. 121 do CPT veio consagrar o princípio de que, na impugnação judicial, a dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário deve reverter a favor do contribuinte, pois, em tal caso, e no dizer da lei, "deverá o acto impugnado ser anulado". Por conseguinte, não respeitou aquele comando legal o aresto que, na falta do necessário grau de certeza quanto à demonstração da realidade dos factos, valorou a dúvida contra o impugnante, assim decidindo "não anular a liquidação impugnada". A Secção de Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância (art. 21, n. 4, do ETAF). Sendo assim, e uma vez que o aresto recorrido não apresenta, na fixação da pertinente factualidade, o rigor e a certeza bastantes para permitir uma justa decisão da causa, impõe-se a baixa do processo para que a decisão da matéria de facto seja ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito (art. 729, n. 3, do CPC).