9220324 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9220324
Acórdão
Descritores: Acção possessória, Domínio público, Coisa pública, Defesa da posse, Estado, Acção popular, Absolvição da instância, Absolvição do pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004786
Nr Documento: RP199206229220324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e526dbccccfc21398025686b00664764CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220324.C9
Sumário
O próprio regime das coisas públicas mostra que ele é incompatível com a posse privada. Nas coisas públicas, e para defesa dos direitos do Estado, não têm lugar as acções possessórias: o Estado tem o direito de, por meio dos seus funcionários e agentes, praticar os actos necessários para remover os obstáculos que se oponham ao uso normal das coisas públicas. Se a autarquia respectiva não age em defesa da natureza pública de um caminho, para salvaguarda do seu uso pelos particulares, só restará à autora lançar mão da acção popular, nos termos do artigo 369 do Código Administrativo, e nunca da acção de restituição de posse. A consequência jurídica, ao nível do julgamento da acção de restituição de posse, da natureza pública do caminho, só pode ser a improcedência da acção, por inexistência do direito possessório, cuja tutela a autora pretende, e não a absolvição da instância dos réus.