076492 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 076492
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Incumprimento, Materia de facto, Presunções, Compensação, Prestação de serviços, Sinal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009622
Nr Documento: SJ198901240764921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d135adabb422e6c802568fc0039d508CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076492.FB
Sumário
A fixação dos factos materiais da causa pertence ao Tribunal da Relação. Tendo os reus recebido dos autores uma quantia a "titulo de sinal e principio de pagamento" e havendo-se convencionado entre eles que o resto do preço seria pago no acto da escritura a realizar no prazo de dez dias a contar da aprovação pela Camara Municipal da fase 2 dos projectos constantes do contrato de prestação de serviços por parte dos autores, e compensada, nos termos do artigo 847 do Codigo Civil, com a importancia a receber pelos mesmos autores a titulo de honorarios que lhe eram devidos como resultado da execução dos projectos encomendados por aqueles, e mais se estipulando, expressamente, que, no caso de incumprimento desse "contrato-promessa", se aplicaria o disposto no artigo 442 do Codigo Civil, foi celebrado entre eles um verdadeiro contrato-promessa de compra e venda. O incumprimento desse contrato-promessa pelos reus determina o pagamento em dobro da quantia por eles recebida a titulo de sinal.