065135 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 065135
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Materia de direito, Materia de facto, Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003485
Nr Documento: SJ197406040651352
Referência Publicação: BMJ N238 ANO1974 PAG211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ae7d028867a3bf5802568fc0039690cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065135.BD
Sumário
Constitui materia de direito, da competencia do Supremo Tribunal de Justiça, a determinação da culpa que resultar da inobservancia de preceitos legais ou regulamentares. As Relações e licito tirar conclusões ou ilações apoiadas em elementos concretos e positivos fixados nos autos, desenvolvendo-se sem os alterar. A infracção da regra do n. 3 do artigo 5 do Codigo da Estrada - que visa apenas garantir, por um lado, a segurança dos peões que seguem pela berma da estrada e, por outro, a boa circulação dos veiculos ultrapassantes e daqueles com que se efectue algum cruzamento - não pode ser causal de colisão entre veiculos que sigam no mesmo sentido, um a frente do outro. A resposta negativa a um quesito apenas significa não se ter provado o facto quesitado e não que se tenha demonstrado o facto contrario, tudo se passando como se aquele facto não tivesse sido articulado.