019948 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 019948
ACORDAO
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Conhecimento oficioso, Matéria de direito, Talho, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Sumário
I - A Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. apenas tem competência para conhecer dos recursos directamente interpostos dos tribunais tributários de 1. instância, - recursos per saltum -, quando estes tenham por exclusivo fundamento matéria de direito. II - Tal não será o caso quando o recorrente alegue, para além do que consta da decisão recorrida, que, entre o mais, que a cessão do talho cessou em 30.06.94 e que essa parte do talho constitui um ramo de actividade independente.
