0002363 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Às Regiões Autónomas está, constitucionalmente, deferido, a partir da Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, o poder de "definir actos ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, sem prejuízo do disposto na alínea d, do artigo 168, do mesmo preceito. Porém, o exercício de tal poder é da exclusiva competência da assembleia regional, por força do disposto no artigo 234 da CRP, na versão da LC 1/82. II - Está ferido de inconstitucionalidade orgânica o Decreto Regulamentar Regional n. 11/86/M editado pelo Governo Regional da Madeira, por violar a citada "exclusiva competência".

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