080357 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 080357
Acórdão
Descritores: Anulação, Venda judicial, Execução, Falta de citação, Ministerio publico, Notificação, Arrematação, Caixa geral de depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009214
Nr Documento: SJ199104230803571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bbd861ac9dd3728a802568fc003a15b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080357.79
Sumário
Para a anulação da venda, realizada em acção executiva, por falta de citação dos credores com garantia real (artigo 864, n. 3 do Codigo de Processo Civil), exige a lei não so que o exequente seja seu beneficiario, mas ainda que o seja em exclusivo, o que não sucede se o comprador for pessoa diversa do exequente. Diversa e a razão de ser da situação contemplada no artigo 909, n. 1 do Codigo de Processo Civil, caso em que a anulabilidade da venda joga a favor dos executados e dos credores. O artigo 4 do Decreto-Lei n. 33267, de 24 de Novembro de 1943, manda notificar o Ministerio Publico do dia designado para a arrematação nos processos em que a Caixa Geral de Depositos e exequente ou reclamante a fim desta instituição poder defender os seus direitos.