025227 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 025227
Acórdão
Descritores: Função pública, Cargo dirigente, Recrutamento, Acto normativo, Director de serviço, Alargamento de âmbito, Portaria
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Minapa e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1986/04/29.
Nr Convencional: JSTA00031399
Nr Documento: SA119890112025227
Data de Entrada: 23/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94de1190e98b2011802568fc0038cb26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025227.CD
Sumário
A portaria de alargamento da área de recrutamento de director de serviços, prevista no n. 4 do art. 2 do Decreto-Lei n. 191-F/79, de 26 de Junho, é um acto normativo, insusceptível de recurso contencioso, que tem como necessário pressuposto a verificação da impossibilidade de o recrutamento ser feito por qualquer das formas previstas nos ns. 1, alínea c), 2, alínea a) e 3 do mesmo preceito legal e entre as categorias aí referidas, o que condiciona a sua legalidade. É ilegal, por violação dessas normas, a nomeação de um director de serviços feita ao abrigo da portaria que alargou a respectiva área de recrutamento sem prévia verificação daqueles pressupostos.