029618 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As costureiras externas da OGFE não se encontram ligadas ao Ministerio do Exercito, por um contrato de trabalho mas sim por um contrato de prestação de serviços pelo que não podiam, nessa situação, ser inscritas na Caixa Geral de Aposentações. II - Não descontando para a aposentação durante aquela situação, não tem direito a ver apurado o tempo respectivo para efeitos de diuturnidades, ante o disposto no artigo 3 n. 1 do DL n. 330/76, de 7 de Maio.