005594 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 005594
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Titulo executivo, Caixa geral de depositos, Nota de debito, Divida exequenda, Ilegalidade de liquidação
Recorrente: Gautier , Idelta
Recorridos: Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032852
Nr Documento: SA219910925005594
Data de Entrada: 02/03/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/621bac5cc8177f52802568fc0038919bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:005594.B3
Sumário
De harmonia com a lei tributaria, pode servir de base a execução fiscal qualquer titulo a que, por lei especial, seja atribuida força executiva. Assim, as notas de debito emitidas pela Caixa Geral de Depositos constituem titulos executivos adequados, logo que preencham os requisitos formais. No processo de execução fiscal não e, em principio, possivel o conhecimento da legalidade da liquidação das dividas a cobrar por seu intermedio.