022245 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 022245
Acórdão
Descritores: Derrama, Imposto acessório, Irc, Imposto principal, Custos de exercício, Lei interpretativa, Retroactividade, Imposto sobre o rendimento, Nexo de causalidade, Norma excepcional, Lei tributária, Principio da legalidade tributária, Princípio do estado de direito, Direito de propriedade
Recorrente: Bralco - Compra Venda e Gestão de Imoveis Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA DE 1997/06/30 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048853
Nr Documento: SA219980311022245
Data de Entrada: 19/11/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - DERRAMA / IRC.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7be5045fe5e72f75802568fc0039a550CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022245.98
Sumário
Enquanto imposto sobre o rendimento, embora acessório, a derrama não é, por natureza, custo do imposto sobre esse rendimento. Só por antecipação hipotética é que a derrama poderia ser considerada custo fiscal, mas a hipótese não contém, por natureza, um nexo de causalidade como se exige no art. 23 do CIRC. A al. a) do n. 1 do art. 41 do CIRC não tem natureza excepcional, embora a tenham algumas das outras suas alíneas. A lei interpretativa, ainda que tributária, porque esclarecedora de uma questão atinente à certeza e igualdade de aplicação do direito, não viola os principios da legalidade tributária, do Estado de Direito e do direito à propriedade privada.