018533 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 018533
Acórdão
Descritores: Relação de trabalho subordinado, Despedimento, Acto administrativo, Acto da administração, Competencia do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais de trabalho
Recorrente: Oliveira , Manuel
Recorridos: Director do Centro Universitario do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECTOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DO PORTO DE 1982/05/14.
Nr Convencional: JSTA00004803
Nr Documento: SA119830519018533
Data de Entrada: 10/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f79f33feabcf35f7802568fc00383f69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018533.70
Sumário
O interessado provido no cargo ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 18 do Decreto-Lei 46667, de 24-11-65, torna-se sujeito de uma relação de trabalho subordinado, de que o despedimento com justa causa e uma das formas de extinção. Esse despedimento não e acto administrativo, por não resultar do exercicio de um poder publico, mas da mera actuação da capacidade de direito privado da pessoa colectiva. Não sendo acto administrativo, não cabe na competencia do STA, tal como e definida no artigo 15, n. 1, da respectiva Lei Organica. E configurando questão emergente de relação de trabalho subordinado, a sua apreciação e da competencia dos tribunais do trabalho. O Supremo Tribunal Administrativo e assim incompetente em razão da materia, o que conduz a rejeição do recurso.