018822 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 018822
Acórdão
Descritores: Portaria, Regulamento da administração central, Recurso directo, Declaração de ilegalidade de normas, Norma juridica
Recorrente: Adega Coop de S João da Pesqueira Scrl
Recorridos: Minacp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 1080/82 DE 1982/11/17.
Nr Convencional: JSTA00029147
Nr Documento: SA119880607018822
Data de Entrada: 18/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d904a83df432fea802568fc0037ac13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:018822.0A
Sumário
As disposições da Portaria 1080/82, designadamente as do seu n. 2. 1, tem natureza geral e abstracta quer pela indeterminação dos seus destinatarios quer pela sua susceptibilidade de aplicação permanente a todas as situações que se verifiquem durante a sua vigencia, identicas as que nelas se preveem. Face a legislação vigente a data da interposição do recurso, designadamente arts. 15 e 16 da LOSTA e 56 paragrafo 1 do RSTA, era jurisprudencia uniforme do STA a irrecorribilidade contenciosa directa de tais regulamentos da Administração Central. Com a entrada em vigor do ETAF - art. 26. 1. i) - a declaração de ilegalidade, com força obrigatoria geral, de normas regulamentares como estas de uma portaria ministerial, cujos efeitos se não produzem senão atraves de um acto administrativo ou jurisprudencial de aplicação, so e admissivel desde que tais normas hajam sido julgadas ilegais por qualquer tribunal em tres casos concretos.