015259 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os limites das reservas atribuidas aos proprietarios e aos titulares de direitos reais menores e rendeiros sobre predios expropriados no ambito da reforma agraria não são necessariamente coincidentes, dependendo a dimensão de cada uma delas de circunstancialismo previsto nos arts. 23 e seguintes da Lei 77/77. II - O art. 37, n. 1, da mesma lei ressalva a posição juridica dos titulares de direitos menores e rendeiros relativamente a area da reserva que cabe aos proprietarios; no n. 2 do mesmo preceito protegem-se os direitos dos primeiros na area que porventura não caiba na reserva do proprietario.