019351 - Supremo Tribunal Administrativo

E insusceptivel de recurso contencioso a deliberação de uma camara municipal que, mediante pedido de uma junta de freguesia no sentido de se diligenciar com vista a expropriação para utilidade publica de certo terreno, resolve que seja impedida a viabilidade de construções em certa zona, onde aquele terreno se situa, e ordenar a elaboração de um plano de pormenor da mesma zona interligado com o plano de urbanização, dando poderes ao respectivo presidente para contratar com o autor do projecto e promover as diligencias necessarias as expropriações correspondentes.