97A281 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 97A281
Acórdão
Descritores: Divórcio, Separação de facto, Culpa, Cônjuge culpado, Ónus da prova, Violação dos deveres conjugais, Vida em comum dos cônjuges
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034832
Nr Documento: SJ199710280002811
Indicações Eventuais: A VARELA IN DIR FAM VOL I 4ED PAG482. P COELHO IN REFORMA DO CCIV 1981 PAG37 E IN RLJ ANO117 PAG92.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/207531cd21f7d7b2802568fc003baed4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A281.A5
Sumário
A separação de facto por mais de seis anos consecutivos, independentemente de culpa dos cônjuges, serve de fundamento ao divórcio. A culpa, quando exista, deve ser declarada na sentença. Não enunciando a lei um critério legal a que deva recorrer o juiz para definir as culpas dos cônjuges, devem estas ser apreciadas segundo as regras que informam os valores morais subjacentes à ordem jurídica, prevalecendo sempre o senso comum e a lógica da razão. A culpa é um elemento constitutivo do direito à dissolução do matrimónio, cabendo àquele que invoca um direito a prova dos factos constitutivos do direito alegado. O facto constitutivo do direito ao divórcio ou à separação é um facto jurídico global, integrado pela violação culposa dos deveres conjugais que, pela sua gravidade ou reiteração, comprometa a possibilidade da vida em comum. Deve, pois, o cônjuge autor alegar e provar, não apenas a "objectividade da violação do dever conjugal", mas também factos tendentes a provar a culpa do cônjuge ofensor e a gravidade da violação cometida ou a reiteração das faltas, factos de que possa inferir-se a conclusão de que a vida em comum se acha comprometida em consequência da violação ou das violações praticadas.