032256 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 032256
Acórdão
Descritores: Administração regional de saúde, Comissão instaladora, Médico, Horário de trabalho, Regime de dedicação exclusiva, Indeferimento tácito, Recurso hierárquico necessário, Órgão dirigente, Competência exclusiva, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039993
Nr Documento: SA119940621032256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64ed96394752d7d6802568fc00390478CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032256.09
Sumário
A deliberação da Comissão Instaladora de uma Administração Regional de Saúde que altera o horário de trabalho de um médico de 42 horas para 35 horas semanais, nos termos do disposto no art. 24/3 do DL 73/90, de 06.03, é proferida no uso de competência exclusiva. Dessa deliberação não cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro da Saúde, recurso que a lei apenas prevê para a deliberação que recusa ou retira o regime de trabalho de dedicação. O Ministro da Saúde não tem competência para decidir o recurso interposto de deliberação com o conteúdo referido em 1. O silêncio do Ministro da Saúde, por mais de 90 dias, sobre pretensão de recurso hierárquico tendo por objecto pretensão de revogação de uma deliberação com o conteúdo referido em 1 não forma acto tácito de indeferimento. O recurso contencioso interposto de acto tácito de indeferimento que se não formou não tem objecto e por isso deve ser rejeitado por ilegalidade da sua interposição.