007304 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007304
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Responsabilidade disciplinar, Poderes de cognição, Existencia material da falta
Recorrente: Roncon , Armando
Recorridos: Sse da Administração Ultramarina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1965/11/07.
Nr Convencional: JSTA00019886
Nr Documento: SA119670421007304
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9b9887772b0efda802568fc003752d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007304.D2
Sumário
Constitui jurisprudencia do Tribunal que um facto cometido por um agente compelido fisica ou moralmente a pratica-lo so perde o caracter voluntario quando a pressão exercida seja irresistivel para um homem medio ou motivadora dum medo insuperavel de um mal igual ou maior iminente ou em começo de execução, invencivel para um homem de media coragem, sendo que os que se acham provados, tal como resulta da nota de culpa deduzida no processo disciplinar não foram, em qualquer caso, de molde a fazer excluir a livre autodeterminação do recorrente, logo a voluntariedade da conduta, elemento essencial da infracção disciplinar. Nas decisões proferidas em processo disciplinar em que sejam arguidos agentes administrativos ao Tribunal apenas incumbe fazer o controle do enquadramento juridico-disciplinar das faltas, feito pelo titular do poder disciplinar, a não ser que se verifique alguma das hipoteses previstas na parte final do artigo 20 da LOSTA, o que não acontece no caso sub judice.*