002208 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 002208
Acórdão
Descritores: Horário de trabalho, Duração do trabalho, Descanso semanal, Descanso semanal complementar, Trabalho por turnos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024969
Nr Documento: SJ198912140022084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/106b2276de8a014a802568fc003ab9d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002208.DB
Sumário
Considerado revogado o disposto no artigo 51 da Lei do Contrato de Trabalho, há possibilidade de deslocar o dia de folga "para além do sétimo dia" após seis ou mais dias consecutivos de trabalho. Não ofende as normas dos ns. 1, 3 e 4 da cláusula 100 do Acordo de Empresa de 1978 e do Acordo de Empresa de 1981 celebrado entre a C.P. e os sindicatos representativos dos trabalhadores, o horário de trabalho que, no conjunto das semanas consideradas, garante aos Autores um descanso semanal em dois dias seguidos, coincidindo com sábado e domingo de oito e oito semanas, embora na sexta e sétima semana os dias de descanso apareçam separados mas ligados aos dias de descanso das semanas anteriores ou posteriores. Para o efeito a semana a considerar é a semana de calendário.