016164 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 016164
Acórdão
Descritores: Erro na forma de processo, Impugnação judicial, Recurso directo, Subida diferida
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042749
Nr Documento: SA219950621016164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f5d58cdcf0359ea802568fc00392e39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:016164.60
Sumário
Estando em causa a questão de saber se o recurso de acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras deve seguir a forma de processo prevista na Lei de Processo nos Tribunais Administrativos ou no Código de Processo Tributário, a retenção do recurso, interposto de decisão que determinou que a forma de processo a seguir é a da impugnação judicial estabelecida no Código de Processo Tributário, não o torna absolutamente inútil. O recurso de tal decisão que alterou a tramitação processual tem subida diferida, com o primeiro recurso que depois de ele ser interposto haja de subir imediatamente (n. 1 do art. 735 do CPC).