9311144 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 443 do Código de Processo Penal de 1929 concede ao Tribunal o poder de, se durante a discussão da causa sobrevier o conhecimento de novos elementos de prova que possam manifestamente influir na decisão, ordenar que eles se produzam, desde que se respeite o princípio do contraditório. II - No domínio do mesmo diploma legal, há que observar, no que toca aos poderes de cognição do Tribunal e à eventual divergência dos factos apurados relativamente aos enunciados pela acusação ou defesa, o comando dos seus artigos 446, 447 e 448.