028001 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandescadilha
Processo: 028001
Acórdão
Descritores: Administração regional de saúde, Falta injustificada, Inspector geral dos serviços de saúde, Administração indirecta, Poder de superintendência, Dever de obediência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042521
Nr Documento: SA119950117028001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d74cdf7e567ea5ac802568fc00399443CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:028001.D5
Sumário
O despacho do Inspector-Geral de Saúde que conclui dever ser revogada uma anterior deliberação da Comissão Instaladora da Administração Regional de Saúde (ARS), relativa à justificação de faltas dadas ao serviço por um funcionário, tem carácter meramente valorativo, e não aplicativo, enquadrando-se no poder de orientação que a essa entidade incumbe, como órgão fiscalizador da Secretaria de Estado da Saúde, no âmbito do poder de superintendência que o Governo exerce relativamente a pessoas colectivas públicas integradas na administração indirecta do Estado. Improcede o recurso jurisdicional interposto de decisão do Tribunal Administrativo de Círculo que, com base em violação de lei, anulou a deliberação da Comissão Instaladora da ARS proferida na sequência do aludido despacho do Inspector-Geral dos Serviços de Saúde quando, na alegação do recurso, a autoridade administrativa se limita a invocar o seu dever de obediência em relação ao despacho do Inspector-Geral.