041701 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 041701
Acórdão
Descritores: Carreira de enfermagem hospitalar, Transição de pessoal, Vício de forma, Audiência do interessado, Princípio do aproveitamento do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052416
Nr Documento: SA119971209041701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/860cb207605473ba802569e400330ff4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041701.14
Sumário
A norma do art. 8°, n° 5 do DL n° 166/92, de 5/8, ao exigir, em alternativa, os requisitos mencionados nas alíneas a), b) e c) do segmento final, é aplicável tanto aos enfermeiros-professores como aos assessores técnicos de enfermagem; Enferma de vício de forma por falta de audiência do interessado, a decisão de indeferimento do pedido de transição que, tendo sido exarada sobre o próprio requerimento do interessado, foi precedida de uma informação e de um parecer dos serviços que apontavam para a exigência de requisitos habilitacionais e curriculares que o requerente não dispunha; Não obstante, a verificação desse vício, não é de decretar a anulação contenciosa do acto, à luz do princípio do aproveitamento do acto administrativo, quando a Administração não poderá deixar de manter o indeferimento da pretensão à luz do critério interpretativo já definido pelo tribunal para a norma aplicável ao caso.