047295 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires Salpico
Processo: 047295
Acórdão
Descritores: Falsificação de matrícula de veículo, Associação criminosa, Falsificação de documento autêntico, Veículo automóvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032365
Nr Documento: SJ199610090472953
Indicações Eventuais: RENÉ GARRAUD IN TRAITÉ THEORIQUE ET PRATIQUE DU DROIT PENAL FRANÇAIS TOMO4 PAG80-81-83 1ED.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/01613fbf8c1b47bf802568fc003b75b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:047295.CA
Sumário
Para se verificar o crime de associação criminosa é necessário: a) A existência de uma associação (grupo) com a finalidade de cometer crimes; b) Que haja uma organização permanente; c) E, em consequência, que entre os seus membros se observem laços de disciplina e de hierarquia. O bem jurídico protegido pelo tipo legal de crime de associação criminosa é a ordem e a tranquilidade pública, e a necessidade de impedir que se formem associações criminosas encaminhadas a cometer delitos. A falsificação dos números de chassis, do motor e das chapas de matrícula de veículos automóveis, preenche a autoria do crime dos artigos 228, n. 1, alínea a), e 2 do CP de 1982, agora punível pelo artigo 256, ns. 1, alínea a), e 3 do CP revisto em 1995. É que tal falsificação representa uma falsificação de documentos que, não obstante serem oriundos de entidades particulares têm por lei, uma força probatória equivalente à dos documentos autênticos, uma vez que são transcritos como seres elementos identificadores nos registos oficiais e são a expressão visível e obrigatória desses mesmos elementos de identificação.