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014610 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Costa Mesquita

Data: 26 de março de 1981

Processo: 014610

ACORDAO

Descritores: Suspensão de eficacia, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Isenção de direitos aduaneiros

Recorrente: Luzostela-industrias de Abrasivos e Colas Sarl

Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Suspefic

Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/02/07.

Nr Convencional: JSTA00007883

Nr Documento: SA119810326014610

Data de Entrada: 03/05/1980

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a2797c148be4f47802568fc00386c8f

Sumário

Revogado o acto impugnado na pendencia do pedido da suspensão, torna-se impossivel a instancia do incidente que assim se extingue.*

Acórdão

014610

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de março de 1981
Relator: Costa Mesquita

Suspensão de eficaciaRevogação do acto recorridoPerda de objectoImpossibilidade superveniente da lideIsenção de direitos aduaneiros

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 E ART663.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.

Sumário

Revogado o acto impugnado na pendencia do pedido da suspensão, torna-se impossivel a instancia do incidente que assim se extingue.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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