036521 - Supremo Tribunal de Justiça

Não e licito que se restrinja a exclusão do beneficio do perdão estabelecida no artigo 4, alinea a), da Lei n. 3/81, de 13 de Março, aos reus ja declarados reincidentes por sentença anterior, pois ela compreende de igual modo os casos em que, sendo posterior a 20 de Janeiro de 1981 a sentença que confirma a reincidencia, a infracção em causa foi cometida anteriormente aquela data.