015868 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 015868
Acórdão
Descritores: Função publica, Funções de chefia, Portaria, Equiparação de cargos, Chefe de repartição, Director de serviço, Direcção geral da administração civil, Ministerio do ultramar
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se da Reforma Administrativa e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1980/02/26.
Nr Convencional: JSTA00006529
Nr Documento: SA119820121015868
Data de Entrada: 20/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86e2e7926122324b802568fc00385729CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015868.68
Sumário
A aplicação do regime estabelecido pelo Decreto- -Lei n. 191-A/79 a cargos dirigentes não referenciados no seu mapa anexo e feita mediante portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Plano, do Ministro competente e do Secretario de Estado da Administração Publica, de acordo com os criterios gerais definidos na Resolução do Conselho de Ministros n. 354-B/79, de 18 de Dezembro. O cargo de chefe de repartição da Direcção-Geral de Administração Civil do extinto Ministerio do Ultramar não pode ser equiparado a categoria de director de serviços por não se verificarem os requisitos exigidos pelos ns. 6, 7 e 8 da aludida resolução do Conselho de Ministros.