023231 - Supremo Tribunal Administrativo

A norma do art. 639°/§ 2 do Regulamento das Alfândegas, que fixa uma percentagem ad valorem do valor das mercadorias demoradas a desalfandegar, colocando na disponibilidade do importador o pagamento respectivo para obter o desalfandegamento e obstar à venda em hasta pública, não ofende normativos de direito comunitário, nem viola o princípio da proporcionalidade, reconhecido pelo direito nacional.