022403 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 022403
Acórdão
Descritores: Mutua de seguros, Cooperativa, Principio da legalidade, Resolução do conselho de ministros, Incompetencia em razão da materia, Violação de lei
Recorrente: Mutua dos Pescadores
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM DE 1984/12/11 IN DR IIS 1984/12/13.
Nr Convencional: JSTA00029703
Nr Documento: SA119880531022403
Data de Entrada: 19/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR COOP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c5ca5ab09e98427802568fc00389aa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022403.2FCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022403.00
Sumário
As mutuas de seguros pertencem ao Sector Cooperativo, não lhes sendo aplicaveis as regras previstas no artigo 85 da CRP, concernentes as empresas privadas. As cooperativas desenvolvem livremente as suas actividades (artigo 61, 3, CRP), ficando a actuação da Administração Publica relativamente as mesmas entidades subordinada ao principio da legalidade. A Resolução do Conselho de Ministros que impõe a Mutua dos Pescadores (CRL) obrigações exorbitantes dos diplomas a que se refere, enferma do vicio de violação de lei por ofensa do principio da competencia.