Acórdão STA (1988) — Mutua de seguros, Cooperativa

Acórdão

022403

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de maio de 1988
Relator: Oliveira Matos

Mutua de segurosCooperativaPrincipio da legalidadeResolução do conselho de ministrosIncompetencia em razão da materiaViolação de lei

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART61 N3 ART85 N1 N2 ART266.
CCOM888 ART114 N7.
CCIV66 ART167 ART172 ART177.
CPC67 ART144 N3.
CCOOP80 ART15 ART41 ART98.
DL 347/81 DE 1981/12/22 ART18.
L 11/83 DE 1983/08/16.
DL 188/84 DE 1984/06/05 ART20 ART42.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC17126 DE 1983/12/02.
AC STA PROC18791 DE 1984/06/07.
AC STA DE 1985/02/05 IN AD N290 PAG196.
AC STA DE 1985/06/27 IN AD N291 PAG267.

Doutrina

MOTA PINTO DIREITO PUBLICO DA ECONOMIA PAG88.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG483.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG240.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG212.

Sumário

I- As mutuas de seguros pertencem ao Sector Cooperativo, não lhes sendo aplicaveis as regras previstas no artigo 85 da CRP, concernentes as empresas privadas.

II- As cooperativas desenvolvem livremente as suas actividades (artigo 61, 3, CRP), ficando a actuação da Administração Publica relativamente as mesmas entidades subordinada ao principio da legalidade.

III- A Resolução do Conselho de Ministros que impõe a

Mutua dos Pescadores (CRL) obrigações exorbitantes dos diplomas a que se refere, enferma do vicio de violação de lei por ofensa do principio da competencia.

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