007546 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007546
Acórdão
Descritores: Estatuto do funcionalismo ultramarino, Infracção disciplinar, Graduação da pena, Qualificação de infracção, Acumulação de infracções
Recorrente: Sol , Celestino
Recorridos: Sse da Administração Ultramarina e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1967/01/31.
Nr Convencional: JSTA00018195
Nr Documento: SA119680719007546
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05e5ee22aa9fcffd802568fc0037b642CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007546.B5
Sumário
O artigo 364 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, ou qualquer outro artigo, não fixa expressamente a pena disciplinar dentro dos respectivos limites abstractos e, por isso, a sua graduação concreta, feita por acto administrativo, não pode o tribunal fazer legal censura, nomeadamente pelo confronto entre o grau de gravidade relativo a responsabilidade de cada um dos acusados que foram punidos. A situação não se modifica pela qualificação acrescida da participação contra os seus superiores na previsão do n. 4 do artigo 363 do Estatuto, nem pela existencia de outra infracção julgada noutro processo disciplinar e cuja punição foi englobada em processo posterior, como acumulação de infracções.*