024757 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024757
Acórdão
Descritores: Oficial da armada, Promoção por escolha, Conselho da classe de oficiais, Escrutinio secreto, Confidencialidade, Vicio de forma, Falta de fundamentação, Fundamentação do acto administrativo, Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legitimo
Recorrente: Carvide , Mario
Recorridos: Cema
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMA DE 1986/11/26.
Nr Convencional: JSTA00019148
Nr Documento: SA119890223024757
Data de Entrada: 20/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9fdd671adf6becc802568fc0037495fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024757.5F
Sumário
Tem legitimidade para impugnar o acto homologatorio da deliberação do Conselho da Classe de Oficiais, o candidato com possibilidade de ser o escolhido por aquele conselho no respectivo escalonamento para promoção - nos termos do Dec-Lei n. 66/85 e da Portaria 253/85 e com referencia ao art. 132 do EOA - por ser detentor de um interesse pessoal, directo e legitimo. Padece o mesmo acto homologatorio, de vicio de forma por falta de fundamentação, se, em contrario do disposto no n. 16 da parte III das Normas de funcionamento do Conselho da Classe de Oficiais, aprovadas pela referida Portaria, a acta da reunião do CCO não refere os aspectos relevantes da apreciação e discussão na escolha que conduziu ao resultado da votação; ao que não obsta a confidencialidade do processo de escolha e promoção e das reuniões do CCO nem o caracter secreto do escrutinio.