005621 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de observância do prazo de 30 dias na remessa da resposta ministerial não obsta, em processo de contencioso administrativo, ao recebimento da mesma resposta. II - Tem legitimidade para requerer a restituição de receitas cobradas pela Administração a entidade que entregou as respectivas importâncias e por cujo recebimento é legalmente responsável em face da Administração. III - A restituição de receitas arrecadadas pela Fazenda não é possível enquanto não estiver resolvido por decisão judicial ou reconhecimento pela Administração não haver direito a essa arrecadação.