038426 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 038426
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011354
Nr Documento: SJ198801270384262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a3208156ac14895802568fc003a0b4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:038426.C4
Sumário
Tendo sido declarada a inconstitucionalidade da norma do artigo 664 do Codigo de Processo Penal, tal declaração afecta não so o parecer do Procurador Geral Adjunto no Supremo Tribunal de Justiça, proferido antes do processo ir com vista aos juizes, mas tambem o parecer do Magistrado do Ministerio Publico na Relação, lavrado antes de o processo ir com vista aos respectivos juizes. Tendo o acordão do Supremo Tribunal de Justiça declarado apenas invalido o parecer elaborado no Supremo Tribunal de Justiça, não se pronunciou sobre a consequencia da declaração de constitucionalidade quanto ao parecer do Ministeiro Publico na Relação. Houve, assim, omissão de pronuncia sobre questão que devia ser apreciada, pelo que tal acordão e nulo. Devera, pois, ser declarado nulo, reformado, com declaração da nulidade do parecer do Ministerio Publico junto da Relação e consequentemente anulado, bem como todo o processado posterior.